Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/PVO nº 15, de 20 de agosto de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 15
- data
- 2026-08-20
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 21/08/2026, seção 1, página 42
- data_publicacao
- 2026-08-21
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152996/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/152996/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo DRF/PVO nº 15, de 20 de agosto de 2026
Autoriza a realização de operações aduaneiras na Base Aérea de Porto Velho/RO não alfandegada, no período de 21/08/2026 a 25/08/2026.
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto pelo artigo 40, inciso VI, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando as informações que constam nos autos do Processo Administrativo n.º 13042.116923/2026-85, declara:
Art. 1º Fica autorizada, a título extraordinário e pelo período de 21/08/2026 a 25/08/2026, na Base Aérea de Porto Velho não alfandegada, administrada pelo Comando da Aeronáutica, CNPJ nº 00.394.429/0119-00, do Ministério da Defesa, observadas as competências dos demais órgãos anuentes, as seguintes operações aduaneiras:
I - entrada e saída de aeronave da Força Aérea Brasileira, destinada ou procedente do exterior;
II - despacho aduaneiro de exportação e de exportação temporária; e
III - despacho aduaneiro de bens de viajantes e de tripulantes.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos retroativos à 21/08/2026.
LUCIANA FREITAS ARAÚJO