Metadados
- titulo
- PORTARIA PRFN2/MF Nº 2.501, de 20 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região
- tipo
- Portaria
- numero
- 2501
- data
- 2026-08-20
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 24/08/2026, seção 1, p. 42
- data_publicacao
- 2026-08-24
- edicao
- 159
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-prfn2/mf-n-2.501-de-20-de-agosto-de-2026-727315816
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA PRFN2/MF Nº 2.501, de 20 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA PRFN2/MF Nº 2.501, de 20 DE AGOSTO DE 2026
Anula certidão de regularidade fiscal.
A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no processo administrativo SEI/MF nº 19726.000093/2024-09, resolve:
Art. 1º Anular as Certidões Conjuntas de Regularidade Fiscal expedidas em favor de DA 7 ICARAÍ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 30.***.***/0001-37, sob os códigos de controle constantes na tabela a seguir:
| Código de Controle | Data de Emissão |
|---|---|
| C1BD.A7BD.464B.C453 | 18/06/2024 |
| D7CB.AAC7.F836.0D44 | 31/01/2024 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALCINA DOS SANTOS ALVES