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1. Solução de Consulta Cosit nº 164, de 28 de agosto de 2026

   ReguladoresSolução de Consulta

2. Ato Declaratório Executivo Coana nº 89, de 28 de agosto de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

3. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1384, de 28 de agosto de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

4. PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 150, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

   ReguladoresPortaria

5. PORTARIA CJF n. 557, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

   ReguladoresPortaria

6. PORTARIA CJF nº 559, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

   ReguladoresPortaria

7. PORTARIA CJF nº 558, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

   ReguladoresPortaria

8. PORTARIA MTE Nº 1.554, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

   ReguladoresPortaria

9. RESOLUÇÃO-RE Nº 4, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

   ReguladoresResolução

10. Portaria SAES/MS Nº 4.809, DE 28 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

11. Portaria SAES/MS Nº 4.808, DE 28 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

12. Portaria SAES/MS Nº 4.806, DE 28 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

13. Portaria SAES/MS Nº 4.805, DE 28 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

14. Portaria GM/MS Nº 12.133, DE 28 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

15. ortaria GM/MS Nº 12.120, DE 24 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

16. PORTARIA FUNAG Nº 104, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

17. Portaria nº 12, de 28 de agosto de 2026

    ReguladoresPortaria

18. RESOLUÇÃO Nº 44, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

19. RESOLUÇÃO Nº 43, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

20. RESOLUÇÃO Nº 42, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresResolução

21. PORTARIA CNPE Nº 15, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

22. PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 144, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

23. PORTARIA Nº 7.079, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

24. PORTARIA Nº 6.972, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

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25. PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.753, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

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26. Portaria SERES/MEC Nº 447, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

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27. Portaria SERES/MEC Nº 446, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

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28. PORTARIA Nº 2.913, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

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29. PORTARIA Nº 2.165, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

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30. PORTARIA N° 1.228/DDP, de 28 de agosto de 2026

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