Metadados
- titulo
- Portaria SERES/MEC Nº 446, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- tipo
- Portaria
- numero
- 446
- data
- 2026-08-28
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 31/08/2026, seção 1, p. 15
- data_publicacao
- 2026-08-31
- edicao
- 164
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-seres/mec-n-446-de-28-de-agosto-de-2026-729093210
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria SERES/MEC Nº 446, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Portaria SERES/MEC Nº 446, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0034493-79.2025.4.05.8300, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00011/2026/CGJ/NAE/PRU5R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.003555/2025-13, e de acordo com o processo e-MEC nº 202217322, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria SERES/MEC nº 740, de 19 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2024, Seção 1. p.95, que indeferiu o pedido de autorização do curso de Medicina (1614655), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Universo Recife (15054), mantido pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura (435).
Art. 2º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1614655), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Universo Recife (15054), mantido pela ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (435).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO