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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 278

  1. PORTARIA SENATRAN Nº 700, DE 28 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  2. PORTARIA SENATRAN Nº 699, DE 28 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  3. PORTARIA SENATRAN Nº 698, DE 28 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  4. PORTARIA SENATRAN Nº 697, DE 28 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  5. PORTARIA SENATRAN Nº 696, DE 28 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  6. PORTARIA SENATRAN Nº 695, DE 28 DE agosto DE 2026

    ReguladoresPortaria

  7. Solução de Consulta nº 4.035 - SRRF04/Disit, de 28 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  8. Solução de Consulta nº 4.034 - SRRF04/Disit, de 28 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  9. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 165, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  10. PORTARIA SRRF08 Nº 1.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  11. PORTARIA ALF/STS Nº 211, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  12. PORTARIA ALF/IGI Nº 60, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  13. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1384, de 28 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  14. Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4034, de 28 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  15. Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4035, de 28 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  16. Solução de Consulta Cosit nº 166, de 28 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  17. Solução de Consulta Cosit nº 165, de 28 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  18. Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 87, de 28 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  19. Ato Declaratório Executivo ALF/FOR nº 30, de 28 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  20. Solução de Consulta Cosit nº 163, de 28 de agosto de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  21. Ato Conjunto RFB / CGIBS nº 6, de 28 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Conjunto

  22. Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 39, de 28 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  23. Ato Declaratório Executivo Coana nº 90, de 28 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  24. Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 40, de 28 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  25. Ato Declaratório Executivo Codar nº 65, de 28 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  26. Ato Declaratório Executivo ALF/REC nº 25, de 28 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  27. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 179, de 28 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  28. Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 89, de 28 de agosto de 2026

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  29. Ato Declaratório Executivo Corat nº 67, de 28 de agosto de 2026

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  30. Ato Declaratório Executivo Corat nº 66, de 28 de agosto de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo