Legislação brasileira em texto aberto
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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
Publicadas recentemente · página 16
Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 7, de 9 de outubro de 2026
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1553, de 9 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CGSI Nº 4, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA SRI/PR Nº 130, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA nº 2.193, de 9 de outubro de 2026
PORTARIA SOF/MPO Nº 449, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA SRTE-MT Nº 1.792, de 9 de outubro de 2026
Portaria nº 1.583, de 9 de outubro de 2026
PORTARIA SAA/SE/MJSP Nº 104, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA MJSP Nº 1.325, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 648, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.108, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA N º 4.281, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 2.149/GR/IFAM, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 1.403/DDP, de 9 de outubro de 2026
PORTARIA MEC Nº 759, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA IFSUDMG Nº 1.072, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 248, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA SECEX Nº 545, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
CIRCULAR Nº 94, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 2.787, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 2.264, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 2.263, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 2.262, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 85, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.415, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Resolução DICOL/SUDAM Nº 1.961, DE 9 DE outubro DE 2026
PORTARIA Nº 3.485, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 3.484, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 3.483, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026