DELIBERAÇÃO-DG Nº 72-ANTAQ, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 72-ANTAQ, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

1. Processo: 50300.011444/2023-69

2.Interessado: Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro

3.Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pelo Relator da matéria, Diretor Alber Vasconcelos, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1.aprovar o pedido da Petrobras Transporte S.A - Transpetro, inscrita no CNPJ sob o nº 02.709.449/0001-59, para celebração do segundo termo aditivo ao Termo de Ajuste de Conduta nº 6/2023/URESV/GRERE/SFC, referente ao TUP TEMADRE, com vistas à prorrogação de seu prazo de vigência por 180 (cento e oitenta) dias;

3.2.encaminhar os autos a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais para dar provimento ao item 3.1.;

3.3.cientificar a interessada da presente decisão.

4.Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.

FREDERICO DIAS