DECRETO Nº 1.199 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 1.199 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 2.668.000,00 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 2.668.000,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Moreno/PE, 25 de setembro de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito de Moreno ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação 41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social 412215132.555 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL 31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 46001 – Secretaria Municipal de Governo 412215172.1003 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 412215162.1002 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DISTRITAL

www.diariomunicipal.com.br/amupe

Fonte

Valor

500000

1.841.000,00

500000

565.000,00

204

Pernambuco , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4203 31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

500000

262.000,00 2.668.000,00

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação 31001 – Procuradoria Geral do Município 2884600.331 – DESPESAS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS 31909100 – SENTENÇAS JUDICIAIS 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 26115022.263 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 26115022.263 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 31903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 38001 – Secretaria Municipal da Fazenda 999994992.989 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA 99999900 – A CLASSIFICAR 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 41001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 1854110021.206 – EXECUÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS 44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕS 700000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO 267828081.209 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE VIAS RURAIS, INCLUSIVE PONTES E BUEIROS 44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕS 700000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO 206058071.208 – CONSTRUIR, AMPLIAR, REEQUIPAR MERCADO E MATADOUROS 44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕS 700000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO 154518101.192 – PAVIM. ASFÁLTICA, CONSTRU/RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, CALÇADAS E MEIO FIO 44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 154518101.189 – CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 154518101.196 – EXPANSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 46001 – Secretaria Municipal de Planejamento 412215072.1004 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

Fonte

Valor

500000

370.000,00

500000

100.000,00

500000

100.000,00

500000

900.000,00

700000

18.000,00

700000

600.000,00

700000

110.000,00

500000

100.000,00

500000

100.000,00

500000

70.000,00

500000

200.000,00 2.668.000,00

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos