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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 556

  1. DELIBERAÇÃO ANTT Nº 202, DE 16 DE JULHO DE 2026

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  2. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 114, DE 16 DE JULHO DE 2026

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  3. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 113, DE 16 DE JULHO DE 2026

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  4. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 112, DE 16 DE JULHO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  5. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 111, DE 16 DE JULHO DE 2026

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  6. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 110, DE 16 DE JULHO DE 2026

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  7. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 109, DE 16 DE JULHO DE 2026

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  8. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 108, DE 16 DE JULHO DE 2026

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  9. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 107, DE 16 DE JULHO DE 2026

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  10. PORTARIA ANP Nº 364, DE 16 DE JULHO DE 2026

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  11. PORTARIA REGULATÓRIA Nº 48, DE 16 DE JULHO DE 2026

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  12. PORTARIA Nº 19.637, DE 16 DE JULHO DE 2026

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  13. PORTARIA Nº 19.634, DE 16 DE JULHO DE 2026

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  14. PORTARIA Nº 19.633, DE 16 DE JULHO DE 2026

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  15. PORTARIA Nº 19.632, DE 16 DE JULHO DE 2026

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  16. PORTARIA Nº 19.631, DE 16 DE JULHO DE 2026

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  17. PORTARIA Nº 19.630, DE 16 DE JULHO DE 2026

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  18. PORTARIA Nº 19.629, DE 16 DE JULHO DE 2026

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  19. DECRETO Nº 026, DE 16 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Passira · Decreto

  20. DECRETO Nº 1.154 DE 16 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Decreto

  21. DECRETO Nº 289, DE 16 DE JULHO DE 2026.

    MunicipalPE · Lajedo · Decreto

  22. LEI Nº 2.355, DE 16 DE JULHO DE 2026.

    MunicipalPE · Ipojuca · Lei Ordinária

  23. DECRETO Nº 30 DE 16 DE JULHO DE 2026 HOMOLOGA O

    MunicipalPE · Granito · Decreto

  24. DECRETO Nº 031 DE 16 DE JULHO DE 2026 ALTERA O

    MunicipalPE · Granito · Decreto

  25. DECRETO Nº 32, DE 16 DE JULHO DE 2026

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  26. LEI Nº 1.354, DE 16 DE JULHO DE 2026.

    MunicipalPE · Flores · Lei Ordinária

  27. LEI MUNICIPAL Nº 3.045 DE 16 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Carpina · Lei Ordinária

  28. LEI MUNICIPAL Nº 3.044 DE 16 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Carpina · Lei Ordinária

  29. LEI MUNICIPAL Nº 3.043 DE 16 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Carpina · Lei Ordinária

  30. LEI MUNICIPAL Nº 3.042 DE 16 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Carpina · Lei Ordinária