Metadados
- titulo
- PORTARIA Nº 19.630, DE 16 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Pessoal da Aviação Civil/Gerência de Formação e Qualificação de Pessoal
- tipo
- Portaria
- numero
- 19630
- data
- 2026-07-16
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 20/07/2026, seção 1, p. 71
- data_publicacao
- 2026-07-20
- edicao
- 134
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-19.630-de-16-de-julho-de-2026-719997817
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA Nº 19.630, DE 16 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 19.630, DE 16 DE JULHO DE 2026
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto na seção 141.9 (2) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e considerando o que consta do processo nº 00065.020736/2024-25, resolve:
Art. 1º Revogar a suspensão cautelar do Certificado de CIAC Tipo 2, emitido em favor da GOOD FLIGHT ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA., CNPJ nº 38.195.752/0001-28.
Art. 2º Autorizar, de forma provisória, o funcionamento da sede do CIAC na Rua Araçatiba, 480, Clube Céu, Santa Cruz (RJ), CEP 23520-410, até que seja concluído o processo nº 00065.110324/2026-48, que trata da alteração do endereço principal do CIAC.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRE STOCK HOFFMANN