DECRETO Nº 1.154 DE 16 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 1.154 DE 16 DE JULHO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 5.665.000,00 (CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º §1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 5.665.000,00 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Moreno/PE, 16 de julho de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito de Moreno ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação 34001 – Secretaria Municipal de Educação 1236111041.168 – CONSTRUIR, AMPLIAR, RECUPERAR E REEQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, MINIBIBLIOTECAS 44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte

Valor

540000

947.297,40

500101

2.274.102,60

540000

2.443.600,00

540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 33903700 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 33903700 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA

www.diariomunicipal.com.br/amupe

346

Pernambuco , 29 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4149 540000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB Total

5.665.000,00

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação

Fonte

Valor

553000

100.000,00

571000

50.000,00

540000

100.000,00

540000

100.000,00

570000

50.000,00

569000

100.000,00

500101

50.000,00

500000

100.000,00

500000

15.000,00

570000

4.800.000,00

542107

100.000,00

500000

100.000,00

34001 – Secretaria Municipal de Educação 1236111061.4 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES 553000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 1236111062.24 – OFERECER SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR REGULAR PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 571000 – TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTE A CONVÊNIO 1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 31911300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 1236111091.215 – CONSTRUIR, AMPLIAR E EQUIPAR AÇÕES DO PAR – PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 570000 – TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTE A CONVÊNIOS 1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 569000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 1236111091.215 – CONSTRUIR, AMPLIAR E EQUIPAR AÇÕES DO PAR – PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 33909100 – SENTENÇAS JUDICIAIS 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1236111092.196 – AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS PARA ESTUDANTES 33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1236511011.7 – CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS E AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO 44905100 – OBRAS E INSTAÇAÇÕES 570000 – TRANSFERÊNCIS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS 1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 542107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO 1236111092.196 – AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS PARA ESTUDANTES 33717000 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

5.665.000,00

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos