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DECRETO Nº 1.169 DE 06 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO N° 33/2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 77 , DE 06 DE AGOSTO DE 2026 - LEI N.915
DECRETO Nº 2.876, DE 06 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO Nº 2.875, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 2.874, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
Lei nº 15.487 de 06/08/2026
Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Pena
Lei nº 15.486 de 06/08/2026
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 18
Lei Complementar nº 234 de 06/08/2026
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
Decreto do Executivo n° 61.165
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 em favor da Secretaria de Esportes.
Decreto do Executivo n° 61.164
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
Decreto do Executivo n° 61.163
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 1.006.133,60 em favor da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI.
Decreto do Executivo n° 61.162
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 262.000,00 em favor da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI.
Decreto nº 5569, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) Fundo Estratégico do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém - SIT/RMB, crédito especial por ANULAÇÃO no valor de R$ 1.275.905,24 para atender a programação constante neste decreto.
Decreto nº 5568, de 2026
Altera o Decreto nº 2.057, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.
Decreto nº 5567, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 9.265.134,56 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5566, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 4.513.079,56 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5565, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 21.101.468,93 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Portaria nº 26, de 06/08/2026
Designa servidores para compor o Escritório de Gestão do Portal e o Escritório de Gestão da Intranet da Assembleia Legislativa e dá outras providências.
Portaria nº 25, de 06/08/2026
Institui grupo de trabalho encarregado de propor diretrizes institucionais para a gestão de bens de valor ou interesse artístico, cultural e museológico de propriedade da Assembleia Legislativa.
Lei nº 26040, de 06/08/2026
Dispõe sobre a utilização de recursos públicos na contratação de artista ou grupo artístico para apresentação em eventos culturais no Estado.
Lei nº 26039, de 06/08/2026
Altera a Lei nº 21.970, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, e a Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências.
Lei nº 26038, de 06/08/2026
Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 24.844, de 27 de junho de 2024, que dispõe sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação.
Lei nº 26037, de 06/08/2026
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas, do Fundo do Tribunal de Contas, do Fundo Especial do Poder Judiciário, do Tribunal de Justiça Militar, da Defensoria Pública e do Tribunal de Justiça do Estado.
Lei nº 26036, de 06/08/2026
Dispõe sobre a utilização de drogas ilícitas e componentes explosivos apreendidos, segmentos amputados do corpo humano e cadáveres para fins de adestramento de cães farejadores no Estado.
Decreto nº 810, de 06/08/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$158.482.460,86.
Decreto nº 809, de 06/08/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$35.600.086,52, para atender despesas relacionadas à execução dos investimentos vinculados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, instituído pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Decreto nº 808, de 06/08/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$110.000,00.
Decreto nº 807, de 06/08/2026
Altera o Anexo do Decreto NE nº 532, de 19 de maio de 2026, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias para implantação e pavimentação do trecho Contorno de Andradas, entre MG-455 e BR-146, no Município de Andradas.
Decreto nº 806, de 06/08/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural São Gotardo, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município São Gotardo.