Metadados
- titulo
- DECRETO N° 33/2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
- uf
- PE
- municipio
- ITAÍBA
- tipo
- Decreto
- numero
- 33
- data
- 2026-08-06
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 07/08/2026
- data_publicacao
- 2026-08-07
- codigo_identificador
- FAC06F69
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=365&i=publicado_115871_2026-08-06_60983e13b162ab1fd302108fa2b2c4e2.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
DECRETO N° 33/2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO N° 33/2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026. EMENTA: REGULAMENTA AS DIRETRIZES, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS GERAIS PARA CAPTAÇÃO DE PATROCÍNIOS PRIVADOS E CESSÃO TEMPORÁRIA DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE EXPOSIÇÃO EM EVENTOS OFICIAIS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 8º – É vedada a captação de patrocínio de empresas que atentem contra a legislação ambiental, trabalhista ou de proteção à infância e ao adolescente. Art. 9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2026. PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO Prefeito Municipal Publicado por: Ana Paula Santana da Silva