Metadados
- titulo
- Decreto nº 5568, de 2026
- uf
- PA
- tipo
- Decreto
- numero
- 5568
- data
- 2026-08-06
- ano
- 2026
- ementa
- Altera o Decreto nº 2.057, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.
- versao_texto
- PDF do Banco de Leis da ALEPA
- fonte
- https://bancodeleis.alepa.pa.gov.br/arquivos/lei_20260810142552_8e30236e.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto nº 5568, de 2026
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA
DECRETO Nº 5.568, DE 6 DE AGOSTO DE 2026.
Altera o Decreto nº 2.057, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998,
DECRETA:
Art. 1º Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 1º do Decreto nº 2.057, de 26 de abril de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de agosto de 2026.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado
DOE Nº 36.723, DE 07/08/2026.
*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.