Decreto nº 810, de 06/08/2026

Abre crédito suplementar no valor de R$158.482.460,86.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$158.482.460,86 (cento e cinquenta e oito milhões quatrocentos e oitenta e dois mil quatrocentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$156.323.064,40 (cento e cinquenta e seis milhões trezentos e vinte e três mil sessenta e quatro reais e quarenta centavos);

II – do saldo financeiro do acordo nº 0064199-98.2016.8.13.0271, firmado em 6 de março de 2023 entre a Advocacia-Geral do Estado e a Biotev – Biotecnologia Vegetal Ltda., no valor de R$6.008,36 (seis mil oito reais e trinta e seis centavos);

III – do saldo financeiro do convênio nº 20.02/14, firmado em 16 de janeiro de 2014 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Ericsson Telecomunicações S.A., no valor de R$153.388,10 (cento e cinquenta e três mil trezentos e oitenta e oito reais e dez centavos);

IV – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 810, de 6 de agosto de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 158)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.03122705-2.500-0001-3390-0-09.1 6.008,36 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122160-4.486-0001-4490-0-10.1 15.000,00 1501.04126149-4.451-0001-4490-0-10.1 2.105.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06122705-7.010-0001-3190-0-10.1 7.340.000,00 1511.06122705-7.010-0001-3191-0-10.1 10.000,00 EGE SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS 1911.04123705-2.049-0001-3391-0-10.1 142.020.669,20 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19571022-4.513-0001-3390-0-68.1 153.388,10 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 2.000.000,00 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2351.12364026-4.090-0001-4490-0-10.1 265.695,20 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122059-2.024-0001-3390-0-10.1 4.566.700,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 158.482.460,86

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

R$ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122156-4.465-0001-4490-0-10.1 2.120.000,00 GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL 1916.28846705-7.019-0001-3370-0-10.1 142.020.669,20 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04274705-7.441-0001-3190-0-10.1 7.350.000,00 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2351.12364026-4.090-0001-3390-0-10.1 265.695,20 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10305063-4.143-0001-3341-0-10.1 4.566.700,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 156.323.064,40