Metadados
- data
- 2026-08-06
- titulo
- Decreto do Executivo n° 61.162
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 61.162
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 262.000,00 em favor da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI.
- publicacao
- Publicada no DOE 07/08/2026
- data_publicacao
- 2026-08-07
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=89489&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 61.162
DECRETO Nº 61.162, DE 6 DE AGOSTO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 262.000,00 em favor da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025**, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,**
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, crédito suplementar no valor de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de agosto do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |
|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||
| FONTE | VALOR | ||
| 12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | |||
| 00304 - Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI | |||
| Atividade: 04.122.0452.4351 - Gestão das Atividades da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI | 240.000,00 | ||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0500 | 240.000,00 | |
| Atividade: 04.122.0452.4544 - Conservação do Patrimônio Público da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI | 22.000,00 | ||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0500 | 22.000,00 | |
| TOTAL | 262.000,00 |
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |
|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||
| FONTE | VALOR | ||
| 12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | |||
| 00304 - Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI | |||
| Atividade: 04.126.1010.2425 - Gestão e Governança de Tecnologia da Informação - TI no | 262.000,00 | ||
| Governo | |||
| 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes | 0500 | 262.000,00 | |
| TOTAL | 262.000,00 |
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