Decreto nº 808, de 06/08/2026

Abre crédito suplementar no valor de R$110.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme dotação orçamentária indicada no Anexo I, referente à iniciativa acobertada pelo Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão acobertado com recursos da Fonte 80 – Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce.

Parágrafo único – O crédito suplementar a que se refere o caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado recurso proveniente do saldo financeiro da receita de Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce, no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais).

Art. 3º – A iniciativa e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 808, de 6 de agosto de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 155)

SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122705-2.417-0001-3190-0-80.1 110.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 110.000,00

ANEXO II

(a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 808, de 6 de agosto de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 155)

Órgão UO Acordo ou decisão Anexo Instrumento de entrada Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos Valor Suplementação Valor Anulação Crédito Tipo de movimentação SEPLAG 1501 Acordo Repactuação Rio Doce 12.3 9468055 Suporte gerencial, administrativo, tecnológico e de comunicação social à implementação das iniciativas - Lista 3 R$110.000,00 Suplementação por Saldo Financeiro