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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 358

  1. PORTARIA MCOM Nº 24.004, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

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  2. PORTARIA MCOM Nº 24.003, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

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  3. PORTARIA MCOM Nº 24.002, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

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  4. PORTARIA MCOM Nº 23.999, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

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  5. PORTARIA MCOM Nº 23.998, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

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  6. PORTARIA MCOM Nº 23.991, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

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  7. PORTARIA MCOM Nº 23.988, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

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  8. PORTARIA MCOM Nº 23.987, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

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  9. PORTARIA MCOM Nº 23.986, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

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  10. PORTARIA NORMATIVA SE/CGU n º 280, DE 18 DE agosto DE 2026

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  11. RESOLUÇÃO-RE nº 3.255, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

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  12. RESOLUÇÃO-RE nº 3.254, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

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  13. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.253, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

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  14. RESOLUÇÃO-RE nº 3.252, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

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  15. RESOLUÇÃO-RE nº 3.251, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

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  16. RESOLUÇÃO-RE nº 3.250, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

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  17. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.602, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

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  18. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.753, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

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  19. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.752, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

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  20. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.751, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

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  21. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.750, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

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  22. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.749, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

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  23. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.748, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

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  24. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.747, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

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  25. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.746, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

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  26. RESOLUÇÃO Nº 810, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

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  27. PORTARIA Nº 19.833, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

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  28. PORTARIA Nº 19.832, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

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  29. PORTARIA Nº 19.831, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

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  30. PORTARIA Nº 19.829, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

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