Metadados
- titulo
- RESOLUÇÃO-RE nº 3.251, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária/Coordenação de Autorização de Funcionamento de Empresas
- tipo
- Resolução
- numero
- 3251
- data
- 2026-08-18
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 19/08/2026, seção 1, p. 108
- data_publicacao
- 2026-08-19
- edicao
- 156
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-3.251-de-18-de-agosto-de-2026-726426975
- baixado_em
- 2026-10-15
RESOLUÇÃO-RE nº 3.251, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 3.251, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
FARMACIA V. NOVA LTDA / 66.234.229/0001-07
25351.144321/2026-11 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0829236261
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
DROGARIA NOVA ERA DE RAMOS LTDA / 46.136.738/0001-81
25351.144421/2026-30 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0829654267
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 7.96435-5, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999..