PORTARIA MCOM Nº 23.988, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.988, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do processo administrativo nº 53115.017665/2025-98, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica nº 11527/2026/SEI-MCOM e no Parecer Referencial nº 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 8 de novembro de 2024, a autorização outorgada por meio da Portaria nº 477, de 22 de março de 2002, à Associação Comunitária Popular de Jaguaruana, inscrita no CNPJ nº 02.608.540/0001-88, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Jaguaruana, Estado do Ceará.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3ºdo art. 223 da Constituição.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO