Legislação brasileira em texto aberto
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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
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Decreto nº 877, de 21/08/2026
Reconhece o Decreto Municipal nº 80, de 4 de agosto de 2026, do Prefeito Municipal de Setubinha, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.
Decreto nº 876, de 21/08/2026
Reconhece o Decreto Municipal nº 47, de 4 de agosto de 2026, da Prefeita Municipal de Ibiaí, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.
Decreto nº 875, de 21/08/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Itinga, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Itinga.
Decreto nº 874, de 21/08/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Itaúna 4, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Itaúna.
Decreto nº 873, de 21/08/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Presidente Olegário, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Presidente Olegário.
Portaria nº 418, de 21/08/2026
Fica aberto à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, crédito suplementar no valor de R$ 713,27 (setecentos e treze reais e vinte e sete centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Portaria nº 398, de 21/08/2026
Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto nº 49222, de 21/08/2026
Altera o Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que relaciona as operações e as prestações beneficiadas com redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunic
Decreto nº 49221, de 21/08/2026
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Decreto nº 49220, de 21/08/2026
Dispõe sobre a criação da Unidade de Conservação denominada Refúgio de Vida Silvestre dos córregos Cachoeirinha e Coqueirão, na Região Administrativa do Paranoá - RA VII.
Decreto nº 49219, de 21/08/2026
Altera o Decreto nº 38.981, de 10 de abril de 2018, que aprova o regulamento da inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, vegetal e de micro-organismos no Distrito Federal, de que trata a Lei nº 5.800, de 10 de janeiro de 2017.
Decreto nº 49218, de 21/08/2026
Institui o Sistema Correcional Integrado - SCI como plataforma oficial e de uso obrigatório no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 49217, de 21/08/2026
Institui o Plano Integrado de Equidade de Gênero nas Forças de Segurança do Distrito Federal - Equidade na Segurança, e dá outras providências.
Decreto nº 49216, de 21/08/2026
Regulamenta o Comitê Gestor de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos do Distrito Federal - CORC/DF, criado pela Lei nº 4.704, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Decreto nº 49215, de 21/08/2026
Regulamenta a Lei nº 7.710, de 12 de junho de 2025, que dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, institui o Selo Artesanal do Distrito Federal, disciplina o procedimento de validação da artesanalidade e a concessão do Selo ARTE, e dá outras providências.
Decreto nº 49214, de 21/08/2026
Aprova o projeto urbanístico de regularização do parcelamento denominado Nosso Lar, localizado no Setor Habitacional Boa Vista, na Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI.
Decreto nº 49213, de 21/08/2026
Aprova o projeto urbanístico de regularização do parcelamento denominado Fraternidade - Etapa II, localizado no Setor Habitacional Contagem, na Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI.
Decreto nº 49212, de 21/08/2026
Altera dispositivos do Decreto nº 47.970, de 25 de novembro de 2025, que regulamenta a Lei nº 7.765, de 25 de novembro de 2025, que institui o Programa de Apoio aos Protetores de Animais no âmbito do Distrito Federal.
Decreto nº 49211, de 21/08/2026
Altera o Decreto nº 38.022, de 22 de fevereiro de 2017, que institui o Programa Simplifica PJ, destinado à simplificação, desburocratização do atendimento às empresas, fomento ao empreendedorismo e melhoria do ambiente de negócio no Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 49210, de 21/08/2026
Altera o Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que Aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 49209, de 21/08/2026
Altera o Anexo Único ao Decreto nº 43.183, de 4 de abril de 2022, que aprova o novo Regimento Interno do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária - FUNDAF, e dá outras providências.
Decreto nº 49208, de 21/08/2026
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Decreto Legislativo nº 1.155, de 21 de agosto de 2026
APROVA a recondução dos Membros para continuarem a compor os 1.º, 2.º, 6.º Conselhos Permanentes de Disciplina e o Conselho Permanente de Justificação da Polícia Militar do Amazonas.
Decreto Legislativo nº 1.154, de 21 de agosto de 2026
APROVA a indicação do nome que especifica para composição da COMISSÃO PERMAMENTE DE DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR DA CORREGEDORIA GERAL DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS.
Lei Ordinária nº 1.212, de 20 de agosto de 2026
Lei Ordinária nº 1.211, de 20 de agosto de 2026
Lei Ordinária nº 1.209, de 20 de agosto de 2026
Lei Ordinária nº 1.208, de 20 de agosto de 2026
Lei Ordinária nº 1.207, de 20 de agosto de 2026
Lei Ordinária nº 1.206, de 20 de agosto de 2026