Metadados
- titulo
- Decreto nº 49208, de 21/08/2026
- uf
- DF
- tipo
- Decreto
- numero
- 49208
- data
- 2026-08-21
- ementa
- Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
- situacao
- Sem Revogação Expressa
- revogada
- false
- versao_texto
- compilada (SINJ-DF)
- fonte
- https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/469e1cf57de34cc5b1e7bed1f124f8c6/exec_dec_49208_2026.html
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto nº 49208, de 21/08/2026
DECRETO Nº 49.208, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no Convênio ICMS nº 21 de janeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO I DO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
ISENÇÕES
(Operações ou prestações a que se refere o art. 6º deste Regulamento)
ITEM/
SUBITEM
DISCRIMINAÇÃO
CONVÊNIO
EFICÁCIA
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11
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ICMS 21/26
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1º/05/2026 a 31/12/2026
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..................
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NOTA 18 – O Convênio ICMS nº 21, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 38, de 1991, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 18 de fevereiro de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 6 de maio de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......
................................
..................
................................
24
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ICMS 21/26
..................
1º/05/2026 a 31/12/2026
..................
.......
................................
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NOTA 16 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 78, de 1992, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
..................
................................
.......
................................
..................
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27
................................
ICMS 21/26
..................
1º/05/2026 a 31/12/2026
................................
.......
................................
..................
................................
NOTA 21 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 57, de 1991, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......
................................
..................
................................
32
................................
ICMS 21/26
..................
1º/05/2026 a 31/12/2026
................................
.......
................................
..................
................................
NOTA 21 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 41, de 1991, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
33
................................
ICMS 21/26
..................
1º/05/2026 a 31/12/2026
................................
.......
................................
..................
................................
NOTA 18 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 20, de 1992, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......
................................
..................
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36
................................
ICMS 21/26
..................
1º/05/2026 a 31/12/2026
................................
.......
................................
..................
................................
NOTA 16 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 20, de 1992, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
37
................................
ICMS 21/26
..................
1º/05/2026 a 31/12/2026
................................
.......
................................
NOTA 21 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 24, de 1989, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......
................................
..................
................................
68
................................
ICMS 21/26
..................
1º/05/2026 a 31/12/2026
................................
.......
................................
..................
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NOTA 15 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 82, de 1995, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......
................................
..................
................................
71
................................
ICMS 21/26
..................
1º/05/2026 a 31/12/2026
................................
.......
................................
..................
................................
NOTA 24 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 42, de 1995, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......
................................
..................
................................
93
................................
ICMS 21/26
..................
1º/05/2026 a 31/12/2026
................................
.......
................................
..................
................................
NOTA 15 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 38, de 2001, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
94
................................
ICMS 21/26
..................
1º/05/2026 a 31/12/2026
................................
.......
................................
..................
................................
NOTA 18 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 84, de 1997, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
95
................................
ICMS 21/26
..................
1º/05/2026 a 31/12/2026
................................
.......
................................
..................
................................
NOTA 18 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 123, de 1997, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......
................................
..................
................................
98
................................
ICMS 21/26
..................
1º/05/2026 a 31/12/2026
................................
.......
................................
..................
................................
NOTA 16 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 47, de 1998, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
99
................................
ICMS 21/26
..................
1º/05/2026 a 31/12/2026
................................
.......
................................
..................
................................
NOTA 15 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 57, de 1998, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......
................................
..................
................................
101
................................
ICMS 21/26
..................
1º/05/2026 a 31/12/2026
................................
.......
................................
..................
................................
NOTA 18 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 95, de 1998, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......
................................
..................
................................
111
................................
ICMS 21/26
..................
1º/05/2026 a 31/12/2026
................................
.......
................................
..................
................................
NOTA 17 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 33, de 2001, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......
................................
..................
................................
120
................................
ICMS 21/26
..................
1º/05/2026 a 31/12/2026
................................
.......
................................
..................
NOTA 17 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 31, de 2002, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
121
................................
ICMS 21/26
..................
1º/05/2026 a 31/12/2026
................................
.......
................................
..................
................................
NOTA 63 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 87, de 2002, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......
................................
..................
................................
123
................................
ICMS 21/26
..................
1º/05/2026 a 31/12/2026
................................
.......
................................
..................
................................
NOTA 30 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 140, de 2001, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......
................................
..................
................................
130
................................
ICMS 21/26
..................
1º/05/2026 a 31/12/2026
................................
.......
................................
..................
................................
NOTA 17 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 38, de 2012, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
131
................................
ICMS 21/26
..................
1º/05/2026 a 31/12/2026
................................
.......
................................
..................
................................
NOTA 20 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 51, de 2005, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
132
................................
ICMS 21/26
..................
1º/05/2026 a 31/12/2026
................................
.......
................................
..................
................................
NOTA 15 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 106, de 2010, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......
................................
..................
................................
135
................................
ICMS 21/26
..................
1º/05/2026 a 31/12/2026
................................
.......
................................
..................
................................
NOTA 11 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 79, de 2005, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......
................................
..................
................................
137
................................
ICMS 21/26
..................
1º/05/2026 a 31/12/2026
................................
.......
................................
..................
................................
NOTA 17 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 122, de 2005, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......
................................
..................
................................
140
................................
ICMS 21/26
..................
1º/05/2026 a 31/12/2026
................................
.......
................................
..................
................................
NOTA 14 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 30, de 2006, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......
................................
..................
................................
143
................................
ICMS 21/26
..................
1º/05/2026 a 31/12/2026
................................
NOTA 9 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 53, de 2007, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......
................................
..................
................................
145
................................
ICMS 21/26
..................
1º/05/2026 a 31/12/2026
................................
.......
................................
..................
................................
NOTA 12 – O Convênio ICMS nº 21, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 10, de 30 de março de 2007, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 04, de 18 de fevereiro de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 6 de maio de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......
................................
..................
................................
158
................................
ICMS 21/26
..................
1º/05/2026 a 31/12/2026
................................
.......
................................
..................
................................
NOTA 7 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 26, de 2009, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......
................................
..................
................................
161
................................
ICMS 21/26
..................
1º/05/2026 a 31/12/2026
................................
.......
................................
..................
................................
NOTA 10 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 73, de 2010, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......
................................
..................
................................
166
................................
ICMS 21/26
..................
1º/05/2026 a 31/12/2026
................................
.......
................................
..................
................................
NOTA 10 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 5, de 1998, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......
................................
..................
................................
187
................................
ICMS 21/26
..................
1º/05/2026 a 31/12/2026
................................
.......
................................
..................
................................
NOTA 6 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 137, de 2015, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......
................................
..................
................................
193
................................
ICMS 21/26
..................
1º/05/2026 a 31/12/2026
................................
NOTA 4 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 101, de 2016, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
.......
................................
..................
................................
194
................................
ICMS 21/26
..................
1º/05/2026 a 31/12/2026
................................
NOTA 5 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 50, de 2020, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
"(NR)
"ANEXO I DO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO II
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(Operações ou prestações a que se refere o art. 7º deste Regulamento)
ITEM/
SUBITEM
DISCRIMINAÇÃO
CONVÊNIO
EFICÁCIA
1
................................
ICMS 21/26
..................
1º/05/2026 a 31/12/2026
................................
.......
................................
..................
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NOTA 31 – O Convênio ICMS nº 21, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 75, de 1991, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 18 de fevereiro de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 6 de maio de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
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29
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ICMS 21/26
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1º/05/2026 a 31/12/2026
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NOTA 20 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 50, de 1993, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
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40
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ICMS 21/26
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1º/05/2026 a 31/12/2026
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NOTA 23 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 133, de 2002, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
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56
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ICMS 21/26
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1º/05/2026 a 31/12/2026
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NOTA 8 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 61, de 2012, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
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"(NR)
"ANEXO I DO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO III
CRÉDITO PRESUMIDO
(Operações a que se refere o art. 8º deste Regulamento)
ITEM/
SUBITEM
DISCRIMINAÇÃO
CONVÊNIO
EFICÁCIA
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9
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ICMS 21/26
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1º/05/2026 a 31/12/2026
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NOTA 8 – O Convênio ICMS nº 21, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 56, de 2012, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 18 de fevereiro de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 6 de maio de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
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11
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ICMS 21/26
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1º/05/2026 a 31/12/2026
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NOTA 2 – O Convênio ICMS nº 21, de 2026, que prorroga o Convênio ICMS nº 21, de 2023, foi publicado no DOU de 29/01/2026, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4, de 2026, publicado no DOU de 19/02/2026, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.672, de 2026, publicado no DODF de 12/05/2026.
"(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de agosto de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
CELINA LEÃO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 24/08/2026 p. 9, col. 1