Portaria nº 418, de 21/08/2026

Portaria Orçamentária nº 418/2026 - Economia

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, inciso III, alínea "c" e art. 12 da Lei nº 24.019, de 06 de Janeiro de 2026. Conforme art. 13, §2º da Portaria 189, de 21 de Julho de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, crédito suplementar no valor de R$ 713,27 (setecentos e treze reais e vinte e sete centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, aos 21 dias do mês de Agosto de 2026.

RENATA LACERDA NOLETO

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
800 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS 801 - GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
ESPECIFICAÇÃO	AÇÃO	FONTE	MODALIDADE	GRUPO	SALDO ORÇAMENTÁRIO	VALOR A SUPLEMENTAR	SALDO ATUALIZADO
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO	03 092 1007 2328	27000280	90	3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES	R$ 2.093,84	R$ 713,27	R$ 2.807,11

TOTAL A SUPLEMENTAR POR FONTE
27000280 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - EXERCÍCIOS ANTERIORES	R$ 713,27
TOTAL A SUPLEMENTAR	R$ 713,27