Decreto Legislativo nº 1.154, de 21 de agosto de 2026

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.154, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.

APROVA a indicação do nome que especifica para composição da Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Militar da Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 187 e incisos, da Resolução Legislativa nº 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber aos que presente virem que promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica aprovada a designação do Senhor Milton Saraiva de Araújo Júnior, para exercer a função de 1º membro da 2ª da Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Militar da Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, em substituição ao Senhor Paulo Aráujo Maia, nos termos do artigo 11 da Lei nº 3.204 de 21 de dezembro de 2007, alterado pelo artigo 5 da Lei nº 3.930 de 13 de setembro de 2013 e 61, § 1º da Lei nº 3.278, de 21 de julho de 2008, alterada pela Lei nº 3.374, de 04 de junho de 2009.

Parágrafo único. A indicação de que trata o caput deste artigo se inicia a contar de 24 de junho de 2026.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

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