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  1. RESOLUÇÃO-RE N° 3.970, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

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  2. RESOLUÇÃO-RE N° 3.969, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

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  3. RESOLUÇÃO-RE N° 3.968, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

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  4. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.967, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

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  5. RESOLUÇÃO-RE N° 3.966, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

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  6. DELIBERAÇÃO ANTT Nº 294, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

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  7. DELIBERAÇÃO ANTT Nº 293, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

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  8. DELIBERAÇÃO ANTT Nº 292, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

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  9. DELIBERAÇÃO ANTT Nº 291, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

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  10. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 185, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

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  11. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 184, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

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  12. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 183, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

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  13. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 182, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

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  14. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 181, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

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  15. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 180, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

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  16. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 179, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

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  17. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 178, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

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  18. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 177, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

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  19. DELIBERAÇÃO nº 10, De 8 de outubro de 2026

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  20. DELIBERAÇÃO-DG Nº 76/ANTAQ, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

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  21. DELIBERAÇÃO-DG Nº 75-ANTAQ, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

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  22. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.801, DE 29 SETEMBRO DE 2026

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  23. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.800, DE 29 SETEMBRO DE 2026

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  24. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.799, DE 29 SETEMBRO DE 2026

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  25. PORTARIA Nº 20.165, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

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  26. PORTARIA Nº 20.163, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

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  27. PORTARIA Nº 20.161, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

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  28. PORTARIA Nº 20.160, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

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  29. PORTARIA Nº 20.159, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

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  30. RESOLUÇÃO ANA Nº 306, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

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