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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
Publicadas recentemente · página 217
Decreto nº 70.853, de 09/09/2026
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes
Decreto nº 70.852, de 09/09/2026
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas de Capital.
Decreto nº 70.851, de 09/09/2026
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação para repasse a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU, visando ao atendimento de Despesas de Capital.
Decreto nº 70.850, de 09/09/2026
Transfere, da Secretaria da Educação para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Lins.
Decreto nº 70.849, de 09/09/2026
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de Mogi Guaçu, parte do imóvel que especifica.
Decreto nº 70.848, de 09/09/2026
Transfere, da Secretaria de Gestão e Governo Digital para a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Araçatuba.
Decreto nº 70.847, de 09/09/2026
Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Estadual de Ensino, com vistas ao pleito de 4 de outubro de 2026, em primeiro turno, e 25 de outubro de 2026, em segundo turno, se houver.
Decreto nº 58.954, de 09/09/2026
AUTORIZA, COMO AÇÃO INTEGRANTE DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INCLUSIVO E SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A CAIXA DE ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL S.A. CADIP A INVESTIR EM FUNDOS DE INVESTIMENTO DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE LETRAS DE RISCO DE SEGURO LRS PARA COBERTURA DE RISCOS DECORRENT
Lei Ordinária 12.868,de 09.09.2026
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Moradores do Sítio Limoal.
Lei Ordinária 12.869,de 09.09.2026
Reconhece como Patrimônio Cultural e Artístico do Estado do Rio Grande do Norte a vida e a obra da artista potiguar Anna Fernandêz.
Lei Ordinária 12.870,de 09.09.2026
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Desenvolvimento Agrário do Assentamento Passagem do Juazeiro.
Lei Ordinaria 12.867,de 09.09.2026
Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Workshop É Pre-ciso Ousar Para Crescer.
Decreto do Executivo n° 61.337
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 310.000,00 em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH.
Decreto do Executivo n° 61.336
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 140.264,40 em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
Decreto do Executivo n° 61.335
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 960.830,27 em favor da Secretaria de Administração.
Decreto do Executivo n° 61.334
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERM.
Decreto nº 5643, de 2026
Institui o Comitê Estadual Intersetorial da Margem Equatorial.
Decreto nº 5642, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) Fundo Estratégico do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém - SIT/RMB, crédito especial por ANULAÇÃO no valor de R$ 1.697.556,24 para atender a programação constante neste decreto.
Decreto nº 5641, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 2.228.281,98 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5640, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 2.377.168,42 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5639, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 22.145.425,38 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
LEI nº 6.620, de 9 de Setembro de 2026
Declara de Utilidade Pública Estadual a Academia de Letras do Brasil - Seccional Costa Rica (ALB/CR), com sede e foro no Município de Costa Rica.
LEI nº 6.619, de 9 de Setembro de 2026
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.490, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre normas gerais de processo administrativo e de procedimentos em matéria processual, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto nº 922, de 09/09/2026
Reconhece o Decreto Municipal nº 994, de 21 de agosto de 2026, do Prefeito Municipal de São João das Missões, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.
Decreto nº 921, de 09/09/2026
Reconhece o Decreto Municipal nº 3.219, de 1º de setembro de 2026, do Prefeito Municipal de São Sebastião da Bela Vista, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Vendaval – 1.3.2.1.5.
Decreto nº 920, de 09/09/2026
Reconhece o Decreto Municipal nº 26, de 3 de agosto de 2026, do Prefeito Municipal de Montalvânia, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0.
Lei Ordinária nº 24.530, de 09/09/2026
Assegura às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, deficiência intelectual ou deficiência cognitiva a permanência de acompanhante durante internação nos hospitais das redes pública estadual e privada de saúde.
Lei Ordinária nº 24.529, de 09/09/2026
Concede o título de cidadania que especifica.
Lei Ordinária nº 24.528, de 09/09/2026
Concede o título de cidadania que especifica.
Lei Ordinária nº 24.527, de 09/09/2026
Concede o título de cidadania que especifica.