Decreto do Executivo n° 61.336

DECRETO Nº 61.336, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 140.264,40 em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 140.264,40 (cento e quarenta mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$ 140.264,40 (cento e quarenta mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de setembro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205 da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ANA PAULA NEBL JARDIM

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO	FONTE	VALOR
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00403 - Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
Op. Especial:	28.846.0450.3199	-	Encargos Gerais da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE		12.160,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0500	12.160,00
Projeto:	13.391.0929.4724	-	Valorização, Registro, Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural do Estado		127.251,45
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0500	127.251,45
Atividade:	13.392.1062.4117	-	Difusão e Fruição da Cultura		852,95
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0500	852,95
	TOTAL	140.264,40

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026		EM R$
ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE	VALOR
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00403 - Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
Atividade: 13.392.1062.4178 - Apoio à Preservação do Patrimônio e do Acervo de Entidades		140.264,40
ligadas à Cultura
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes		0500	140.264,40
	TOTAL		140.264,40

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