Metadados
- data
- 2026-09-09
- titulo
- Decreto do Executivo n° 61.337
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 61.337
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 310.000,00 em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH.
- publicacao
- Publicada no DOE 10/09/2026
- data_publicacao
- 2026-09-10
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=89870&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 61.337
DECRETO Nº 61.337, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 310.000,00 em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0753 - Recursos Provenientes de Taxas e Contribuições e Preços Públicos”, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), provenientes do Tesouro Estadual.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de setembro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205 da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
NATHALIE MENDONÇA RIBEIRO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | |
|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||
| FONTE | VALOR | ||
| 36000- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA | |||
| 00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH | |||
| Atividade: 18.846.0450.3960 - Contribuições Patronais da Agência Estadual de Meio Ambiente - | 310.000,00 | ||
| CPRH | |||
| 3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais | 0753 | 310.000,00 | |
| TOTAL | 310.000,00 |
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