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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
Publicadas recentemente · página 193
ATO COTEPE/ICMS Nº 94, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 22.702, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA MCOM Nº 24.281, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 775, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 3.619, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 3.618, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 3.617, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 3.616, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.615, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.614, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.613, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.612, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.611, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.610, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.609, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.608, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 3.607, de 11 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.606, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.605, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026(*)
RESOLUÇÃO-RE nº 3.605, de 11 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 3.605, de 11 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 3.604, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 3.603, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.602, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.601, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.600, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 280, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 279, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 157, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 156, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026