Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 280, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
- tipo
- Deliberação
- numero
- 280
- data
- 2026-09-11
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 15/09/2026, seção 1, p. 101
- data_publicacao
- 2026-09-15
- edicao
- 174
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-antt-n-280-de-11-de-setembro-de-2026-731877868
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 280, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 280, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 047, de 4 de setembro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.033354/2025-34, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 6º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 01/2019, firmado entre a ANTT e a Concessionária Ecovias do Cerrado S.A., visando incorporar, em caráter definitivo, o Sistema de Pesagem Veicular em Movimento (High-Speed Weigh-in-Motion - HS-WIM) ao Contrato de Concessão, disciplinando seus aspectos operacionais, patrimoniais e econômico-financeiros, bem como promover alterações no Programa de Exploração da Rodovia - PER para substituir as obrigações relativas aos Postos de Pesagem Veicular - PPV pelas obrigações associadas à implantação, operação e monitoração do HS-WIM, em razão da viabilidade técnica da solução constatada no âmbito do Sandbox Regulatório.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral