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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 10

  1. Solução de Consulta Cosit nº 197, de 13 de outubro de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  2. Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 50, de 13 de outubro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  3. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1561, de 13 de outubro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  4. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1567, de 13 de outubro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  5. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1565, de 13 de outubro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  6. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 203, de 13 de outubro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  7. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 204, de 13 de outubro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  8. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1563, de 13 de outubro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  9. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1562, de 13 de outubro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  10. Ato Declaratório Executivo ALF/REC nº 31, de 13 de outubro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  11. Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 205, de 13 de outubro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  12. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1560, de 13 de outubro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  13. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1559, de 13 de outubro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  14. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1558, de 13 de outubro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  15. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1566, de 13 de outubro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  16. Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 109, de 13 de outubro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  17. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 801, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  18. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 800, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  19. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 799, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  20. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 798, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  21. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 797, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  22. PORTARIA SE/MS Nº 997, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  23. PORTARIA SE/MS Nº 996, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  24. PORTARIA SE/MS Nº 995, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  25. PORTARIA SE/MS Nº 994, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  26. PORTARIA SE/MS Nº 993, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  27. PORTARIA SE/MS Nº 992, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  28. PORTARIA SE/MS Nº 991, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  29. PORTARIA MRE Nº 700, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  30. PORTARIA SERES/MEC Nº 531, DE 13 de outubro de 2026

    ReguladoresPortaria