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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 11

  1. PORTARIA SERES/MEC Nº 530, DE 13 de outubro de 2026

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  2. PORTARIA SERES/MEC Nº 529, DE 13 de outubro de 2026

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  3. PORTARIA SERES/MEC Nº 528, DE 13 de outubro de 2026

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  4. PORTARIA SERES/MEC Nº 527, DE 13 de outubro de 2026

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  5. PORTARIA SERES/MEC Nº 526, de 13 de OUTUBRO de 2026

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  6. PORTARIA SERES/MEC Nº 525, de 13 de OUTUBRO de 2026

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  7. PORTARIA Nº 2.777, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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  8. PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 1.084, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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  9. PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 1.083, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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  10. PORTARIA Nº 2.792, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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  11. PORTARIA Nº 2.269, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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  12. PORTARIA Nº 2.268, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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  13. PORTARIA Nº 2.267, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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  14. RESOLUÇÃO CATI Nº 198, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  15. PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.493, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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  16. PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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  17. PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.490, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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  18. PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.484, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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  19. PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.483, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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  20. PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.482, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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  21. PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.481, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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  22. PORTARIA MAPA Nº 960, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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  23. Portaria nº 100, de 13 de outubro de 2026

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  24. PORTARIA Nº 3.514, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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  25. PORTARIA Nº 3.513, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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  26. PORTARIA Nº 3.512, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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  27. PORTARIA Nº 3.510, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

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  28. Portaria nº 3.508, de 13 de outubro de 2026

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  29. Portaria nº 3.507, de 13 de outubro de 2026

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  30. Portaria nº 3.506, de 13 de outubro de 2026

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