Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 109, de 13 de outubro de 2026
- orgao
- Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 109
- data
- 2026-10-13
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 14/10/2026, seção 1, página 44
- data_publicacao
- 2026-10-14
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/154068/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/154068/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 154068
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- baixado_em
- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 109, de 13 de outubro de 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.
A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotada na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, e tendo em vista o que consta no Requerimento nº 24634 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, nível OEA-C Qualificado, nas funções de Importador e Exportador, a empresa ICL ADITIVOS E INGREDIENTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.992.535/0001-24.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.
Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VIVIANE HALMENSCHLAGER MERIGO