Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 50, de 13 de outubro de 2026

"Dispõe sobre a liberação, para fins de transferência de propriedade, do veículo que menciona."

A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.722439/2026-31 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca HONDA, modelo PILOT EX, ano 2012, cor AZUL, chassi 5FNYF4H40DB023494, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 13/1394056-0, de 18/07/2013, pela Alfândega no Porto do Rio de Janeiro, de propriedade da EMBAIXADA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EM BRASÍLIA, CNPJ nº 03.874.311/0001-78.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES

Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.