Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1561, de 13 de outubro de 2026
- orgao
- Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 1561
- data
- 2026-10-13
- revogada
- null
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 14/10/2026, seção 1, página 43
- data_publicacao
- 2026-10-14
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/154086/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/154086/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 154086
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- 2026-10-15
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Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1561, de 13 de outubro de 2026
Cancela o registro referente ao regime de suspensão do IPI para pessoa jurídica preponderantemente exportadora, de que trata o art. 29, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, a Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e com base no art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 2324, de 24 de abril de 2026, e o que consta do processo administrativo n° 10140.722531/2019-24, declara:
Art. 1º Fica cancelado, de ofício, o registro referente ao regime de suspensão do IPI para pessoa jurídica preponderantemente exportadora, de que trata o art. 29, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, da pessoa jurídica RIO PARDO PROTEÍNA VEGETAL S.A.., CNPJ 09.071.827/0001-60, concedido por meio do Ato Declaratório Executivo DRF CGE nº 13/2019, de 21 de agosto de 2019.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 13, de 21 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial da União em 04/09/2019, seção 1, página 23.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 01/01/2026.
VÂNIA SANT'ANNA SANTOS