Normas filtradas · página 285

1. ADI nº 322 do STF

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2. ADI nº 3225 do STF

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3. ADI nº 3255 do STF

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4. ADI nº 3269 do STF

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5. ADI nº 3401 do STF

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6. ADI nº 3406 do STF

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7. ADI nº 3426 do STF

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8. ADI nº 3460 do STF

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9. ADI nº 348 do STF

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10. ADI nº 3517 do STF

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11. ADI nº 3552 do STF

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12. ADI nº 3558 do STF

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13. ADI nº 3636 do STF

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14. ADI nº 3684 do STF

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15. ADI nº 3929 do STF

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16. ADI nº 4140 do STF

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17. ADI nº 4161 do STF

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18. ADI nº 4171 do STF

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19. ADI nº 4233 do STF

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20. ADI nº 429 do STF

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21. ADI nº 4298 do STF

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22. ADI nº 4357 do STF

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23. ADI nº 4389 do STF

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24. ADI nº 4414 do STF

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25. ADI nº 4420 do STF

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26. ADI nº 4421 do STF

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27. ADI nº 4425 do STF

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28. ADI nº 4462 do STF

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29. ADI nº 4467 do STF

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30. ADI nº 4529 do STF

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