ADI nº 322 do STF

Registro original do CNJ

{
  "cautelar": "SIM",
  "decisao": "MEDIDA_CAUTELAR",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-322",
  "nr": "322",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00029 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00062 ART-00065 ART-00176 ART-00177 PAR-00003 (MG).",
  "textoEmenta": "- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. EXSURGINDO AO PRIMEIRO EXAME A APARENCIA DO BOM DIREITO E O RISCO DECORRENTE DO PRECEITO A QUE SE ATRIBUI A PECHA DE INCONSTITUCIONAL, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DE LIMINAR. ISTO OCORRE NA HIPÓTESE EM QUE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO INVERTE A PROBLEMATICA ALUSIVA A INICIATIVA DE DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO, CONTENDO COMO REGRA A DO PREFEITO, EM DETRIMENTO DAQUELA PERTINENTE AOS INTEGRANTES DA PROPRIA CÂMARA MUNICIPAL. SUSPENSIVIDADE DA EFICACIA DO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "08/08/1990"
}

Outra versão oficial capturada pelo CNJ

{
  "cautelar": "NAO",
  "decisao": "MERITO",
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
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      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
    }
  ],
  "id": "stf-adi-322",
  "linkDecisao": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266300",
  "nr": "322",
  "orgao": "STF",
  "possuiDecisoes": true,
  "textoAtoImpugnado": "LEG-FED CF ANO-1988 ART-00029 \"CAPUT\" ART-00048 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ART-00176 ART-00177 PAR-00003 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MG",
  "textoDecisao": "O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 177 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 03.10.2002.",
  "textoEmenta": "EMENTA: CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. PROCESSO LEGISLATIVO. Constituição do Estado de Minas Gerais, § 3º do art. 177. I. - Inconstitucionalidade de norma da Constituição estadual que atribui ao Chefe do Executivo municipal, como regra, iniciar o processo legislativo e, apenas como exceção, essa atribuição é reservada à Câmara Municipal. Constituição do Estado de Minas Gerais, § 3º do art. 177. II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.",
  "tipo": "ADI",
  "ultimaAtualizacao": "03/10/2002"
}