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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 880

  1. PORTARIA MCOM Nº 22.922, DE 9 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  2. PORTARIA CNMP-PRESI Nº 173, DE 9 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  3. PORTARIA MCID Nº 662, DE 9 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  4. RESOLUÇÃO-RE nº 2.318, DE 9 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  5. RESOLUÇÃO-RE nº 2.317, DE 9 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  6. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.316, DE 9 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  7. RESOLUÇÃO-RE nº 2.315, DE 9 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  8. RESOLUÇÃO-RE nº 2.314, DE 09 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  9. RESOLUÇÃO-RE nº 2.313, DE 09 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  10. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.312, DE 09 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  11. DELIBERAÇÃO PAS Nº 2/SFC, DE 9 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresDeliberação

  12. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.701, DE 9 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  13. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.698, DE 9 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  14. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.697, DE 9 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  15. PORTARIA Nº 19.414, DE 9 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  16. PORTARIA Nº 19.413, DE 9 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  17. PORTARIA Nº 19.412, DE 9 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  18. PORTARIA Nº 19.411, DE 9 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  19. PORTARIA Nº 19.410, DE 9 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  20. PORTARIA Nº 19.408, DE 9 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  21. PORTARIA Nº 19.407, DE 9 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  22. PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 225, DE 9 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  23. DECRETO Nº 14 DE 09 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Terra Nova · Decreto

  24. LEI MUNICIPAL Nº 1.152, DE 09 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Sao Joao · Lei Ordinária

  25. LEI MUNICIPAL Nº 1.151, DE 09 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Sao Joao · Lei Ordinária

  26. DECRETO Nº 48 , DE 09 DE JUNHO DE 2026 - LEI N.567

    MunicipalPE · Santa Filomena · Decreto

  27. DECRETO Nº 46 , DE 09 DE JUNHO DE 2026 - LEI N.567

    MunicipalPE · Santa Cruz Do Capibaribe · Decreto

  28. DECRETO Nº 1.129 DE 09 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Decreto

  29. DECRETO Nº 1.128 DE 09 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Decreto

  30. DECRETO Nº 025, DE 09 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Lagoa Grande · Decreto