Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO PAS Nº 2/SFC, DE 9 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
- tipo
- Deliberação
- numero
- 2
- data
- 2026-06-09
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 16/09/2026, seção 1, p. 102
- data_publicacao
- 2026-09-16
- edicao
- 175
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-pas-n-2/sfc-de-9-de-junho-de-2026-732156290
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO PAS Nº 2/SFC, DE 9 DE JUNHO DE 2026
DELIBERAÇÃO PAS Nº 2/SFC, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, DECIDO por NÃO CONHECER o Recurso apresentado pela PORTONAVE S.A TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES, inscrita no CNPJ sob nº 01.335.341/0001-80,em razão da ausência de previsão legal para sua admissibilidade. Por conseguinte, mantenho integralmente a decisão recursal proferida por meio da Deliberação PAS nº 8/2026/SFC (2797235), a qual permanece hígida e produzindo todos os seus efeitos.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL