DECRETO Nº 1.128 DE 09 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 1.128 DE 09 DE JUNHO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Moreno/PE, 09 de junho de 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2025, conforme art. 9º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. . Moreno/PE, 09 de junho de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação Fonte 42001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 154518101.192 – PAVIMENTAÇÃO, ASFÁLTICA, CONSTRU/RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, CALÇADAS MEIO FIO 500000 44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 500000 – REC URSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 278128101.210 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESPAÇOS DESPORTIVOS 44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 500000 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 154518101.196 – EXPANSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES 500000 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação 38001 – Secretaria Municipal da Fazenda 999994992.989 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA 99999900 – A CLASSIFICAR 500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação Fonte 15.001 – Fundo Municipal de Saúde 1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR 33717000 – RATEIO PELA PERTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 706000 PÚBLICO 706000 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO Total

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação Fonte 15.001 – Fundo Municipal de Saúde 1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 706000 JURÍDICA 706000 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO Total

Valor

2.700.000,00

150.000,00

150.000,00 3.000.000,00

Fonte

Valor

500000

3.000.000,00 3.000.000,00

Valor

200.000,00

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos