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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 842

  1. PORTARIA GM/MS Nº 11.562, DE 12 DE JUNHO DE 2026

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  2. PORTARIA GM/MS N 11.561, DE 12 DE junho DE 2026

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  3. Portaria GM/MS Nº 11.560, DE 12 DE junho DE 2026

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  4. PORTARIA GM/MS Nº 11.559, DE 12 DE JUNHO DE 2026

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  5. Portaria GM/MS Nº 11.558, DE 12 DE junho DE 2026

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  6. PORTARIA GM/MS Nº 11.557, DE 12 DE junho DE 2026

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  7. Portaria GM/MS Nº 11.556, DE 12 DE junho DE 2026

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  8. Portaria GM/ms Nº 11. 568, DE 12 de JUNHO DE 2026

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  9. PORTARIA PGR/MPU Nº 54, DE 12 DE JUNHO DE 2026

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  10. PORTARIA GM/MPI Nº 111, DE 12 DE JUNHO DE 2026

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  11. RESOLUÇÃO CGPAL Nº 41, DE 12 DE JUNHO DE 2026

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  12. RESOLUÇÃO CGPAL Nº 40, DE 12 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

  13. PORTARIA GM/MMA Nº 1.706, DE 12 DE JUNHO DE 2026

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  14. PORTARIA Nº 6.674, DE 12 DE JUNHO DE 2026

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  15. PORTARIA Nº 6.666, DE 12 DE JUNHO DE 2026

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  16. PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.140, DE 12 DE JUNHO DE 2026

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  17. PORTARIA SERES/MEC Nº 229, DE 12 DE JUNHO DE 2026 (*)

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  18. Portaria SERES/MEC Nº 228, DE 12 DE JUNHO DE 2026

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  19. Portaria SERES/MEC Nº 227, DE 12 DE junho DE 2026

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  20. Portaria SERES/MEC Nº 226, DE 12 DE junho DE 2026

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  21. Portaria SERES/MEC Nº 225, DE 12 DE junho DE 2026

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  22. Portaria SERES/MEC Nº 224, DE 12 DE junho DE 2026

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  23. Portaria SERES/MEC Nº 223, DE 12 DE JUNHO DE 2026

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  24. Portaria SERES/MEC Nº 222, DE 12 DE JUNHO DE 2026

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  25. Portaria SERES/MEC Nº 221, DE 12 DE JUNHO DE 2026

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  26. Portaria SERES/MEC Nº 220, DE 12 DE JUNHO DE 2026

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  27. PORTARIA N° 715/2026/DDP, 12 de junho de 2026

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  28. PORTARIA N° 714/2026/DDP, 12 de junho de 2026

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  29. PORTARIA N° 713/2026/DDP, 12 de junho de 2026

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  30. PORTARIA N° 712/2026/DDP, 12 de junho de 2026

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