Portaria SERES/MEC Nº 228, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Portaria SERES/MEC Nº 228, DE 12 DE JUNHO DE 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, Art. 33, inciso X, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 158/2026/REQUERIMENTO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.034704/2021-14, bem como a decisão judicial referente ao Mandado de Segurança Cível nº 1111798-89.2025.4.01.3400, constante do processo SEI nº 23000.023707/2026-37, resolve:

Art. 1º Indeferir o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade ASSOCIACÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO YADOIA, inscrita sob o CNPJ nº17.033.335/0001-09, por contrariar os requisitos legais constantes da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, considerando os fundamentos contidos na respectiva Nota Técnica.

Art. 2º Caso discorde da decisão de indeferimento, a entidade terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da decisão, para apresentação de recurso por parte da entidade, nos termos estabelecidos no art. 39 da Lei Complementar nº 187/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO