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Publicadas recentemente · página 841

1. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1020, de 12 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

2. Ato Declaratório Executivo ALF/REC nº 13, de 12 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

3. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1021, de 12 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

4. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1024, de 12 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

5. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1025, de 12 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

6. Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 27, de 12 de junho de 2026

   ReguladoresAto Declaratório Executivo

7. Portaria Previc Nº 432, DE 12 DE junho DE 2026

   ReguladoresPortaria

8. Portaria Previc Nº 431, DE 12 DE junho DE 2026

   ReguladoresPortaria

9. RESOLUÇÃO GECEX Nº 917, DE 12 DE JUNHO DE 2026

   ReguladoresResolução

10. RESOLUÇÃO GECEX Nº 916, DE 12 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

11. RESOLUÇÃO GECEX Nº 915, DE 12 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

12. RESOLUÇÃO GECEX Nº 914, DE 12 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

13. RESOLUÇÃO GECEX Nº 913, DE 12 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

14. RESOLUÇÃO GECEX Nº 912, DE 12 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

15. RESOLUÇÃO GECEX Nº 911, DE 12 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

16. RESOLUÇÃO GECEX Nº 906, DE 12 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

17. RESOLUÇÃO CEC Nº 15, DE 12 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresResolução

18. PORTARIA GM-MPOR Nº 37, DE 12 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

19. PORTARIA GPR Nº 368, DE 12 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

20. PORTARIA GM/MPO Nº 235, DE 12 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

21. PORTARIA SCTIE/MS Nº 35, DE 12 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

22. PORTARIA SCTIE/MS Nº 34, DE 12 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

23. PORTARIA SCTIE/MS Nº 33, DE 12 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

24. PORTARIA SCTIE/MS Nº 32, DE 12 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

25. PORTARIA SCTIE/MS Nº 30, DE 12 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

26. PORTARIA SCTIE/MS Nº 29, DE 12 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

27. Portaria SAES/MS Nº 4.239, DE 12 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

28. Portaria GM/MS Nº 11.566, DE 12 DE junho DE 2026

    ReguladoresPortaria

29. Portaria GM/MS Nº 11.564, DE 12 DE junho DE 2026

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30. PORTARIA GM/MS Nº 11.563, DE 12 DE junho DE 2026

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