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Publicadas recentemente · página 753

1. Lei Ordinária nº 1.199, de 23 de junho de 2026

   MunicipalGO · Formosa · Lei ordinária

2. Lei Ordinária nº 1.198, de 23 de junho de 2026

   MunicipalGO · Formosa · Lei ordinária

3. Lei Ordinária nº 1.197, de 23 de junho de 2026

   MunicipalGO · Formosa · Lei ordinária

4. Lei Ordinária nº 1.195, de 23 de junho de 2026

   MunicipalGO · Formosa · Lei ordinária

5. Lei Ordinária-PMEPF nº 1.789, de 23 de junho de 2026

   MunicipalRJ · Engenheiro Paulo De Frontin · Lei ordinária

6. DECRETO EXECUTIVO-PMEPF nº 830, de 23 de junho de 2026

   MunicipalRJ · Engenheiro Paulo De Frontin · Decreto

7. Lei Ordinaria nº 1.569, de 23 de junho de 2026

   MunicipalMT · Alto Garcas · Lei ordinária

8. Lei Ordinaria nº 1.567, de 23 de junho de 2026

   MunicipalMT · Alto Garcas · Lei ordinária

9. LEI MUNICIPAL nº 1.810, de 23 de junho de 2026

   MunicipalRJ · Bom Jardim · Lei ordinária

10. LEI MUNICIPAL nº 1.809, de 23 de junho de 2026

    MunicipalRJ · Bom Jardim · Lei ordinária

11. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 398, de 23 de junho de 2026

    MunicipalRJ · Bom Jardim · Lei complementar

12. Solução de Consulta nº 3.029, de 23 de junho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

13. PORTARIA SRRF08 Nº 1.245, DE 23 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

14. portaria COGEA Nº 324, DE 23 DE JUNHO DE 2026

    ReguladoresPortaria

15. Instrução Normativa RFB nº 2331, de 23 de junho de 2026

    ReguladoresInstrução Normativa

16. Solução de Consulta Cosit nº 98208, de 23 de junho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

17. Solução de Consulta Cosit nº 98209, de 23 de junho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

18. Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 14, de 23 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

19. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1079, de 23 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

20. Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 23 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

21. Portaria Cogea nº 324, de 23 de junho de 2026

    ReguladoresPortaria

22. Ato Declaratório Executivo ALF/BHE nº 37, de 23 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

23. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1076, de 23 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

24. Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 32, de 23 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

25. Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 31, de 23 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

26. Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 30, de 23 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

27. Ato Declaratório Executivo Corat nº 21, de 23 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

28. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1078, de 23 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

29. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1077, de 23 de junho de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

30. Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3029, de 23 de junho de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta