Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 23 de junho de 2026
- orgao
- Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 4
- data
- 2026-06-23
- revogada
- false
- evidencia_revogacao
- vigente:true
- vigente_fonte
- true
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 29/06/2026, seção 1, página 66
- data_publicacao
- 2026-06-29
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/152066/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/152066/visao/original
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- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- 152066
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- baixado_em
- 2026-10-15
- ocr
- Tesseract português; anexo original preservado na fonte e no cache
Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 23 de junho de 2026
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Declara a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias que especifica.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 350, caput, incisos III e XXIV, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nas Diretrizes nº 121/21, 38/24, 39/24, 139/25 e 191/25, da Comissão de Comércio do Mercosul, que aprovaram os Ditames de Classificação nº 01/21, 01/24, 02/24, 01/25 e 02/25, do Comitê Técnico nº 1, declara:
Art. 1º As mercadorias descritas no Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo classificam-se nos códigos especificados da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, constante da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ANEXO ÚNICO
Ditame de Classificação
01/21 2106.90.90 | Preparação alimentícia à base de xarope de glicose (55,6 %, em peso), óleos vegetais (26,8 %, em peso) e caseinato de cálcio (11,5 %, em peso), entre outros ingredientes. O produto apresenta-se em forma de pó fino, cor creme, acondicionado em embalagem para venda a retalho. Indicado para alimentação de lactentes ou crianças de tenra idade com intolerância à lactose.
Aplicação das RG! 1e GeRGC1.
01/24 9202.90.00 | Violão eletroacústico, com caixa de ressonância e módulo eletrônico (transdutor) para captar o som. Aplicação das RGI 1 e 6.
02/24 9202.90.00 | Uquelele eletroacústico, com caixa de ressonância e módulo eletrônico (transdutor) para captar o som.
Aplicação das RG 1 e 6. |
01/25 3907.61.00 | Poliltereftalato de etileno) com um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais, em forma de pedaços irregulares obtidos por processo de trituração de garrafas recicladas.
Aplicação das RGI 1 (Notas 6 b) e 7 do Capítulo 39) e 6. / NA j WA Va
02/25 3907.69.00 | Poliltereftalato de etileno) com um índice de viscosidade inferior a 78 ml/g, em forma de pedaços irregulares obtidos por processo de trituração de garrafas recicladas.
Aplicação das RGI 1 (Notas 6 b) e 7 do Capítulo 39) e 6. TESTADA —— — Í f Fá
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