Metadados
- titulo
- Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 30, de 23 de junho de 2026
- orgao
- Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Brasília
- tipo
- Ato Declaratório Executivo
- numero
- 30
- data
- 2026-06-23
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original — visão original da fonte
- publicacao
- Publicado(a) no DOU de 24/06/2026, seção 1, página 76
- data_publicacao
- 2026-06-24
- fonte
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/151993/visao/original
- fonte_api
- https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/api/consulta-externa/ato/151993/visao/original
- fonte_indice
- https://normas.receita.fazenda.gov.br/api/indexacao/ato/pesquisar
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- baixado_em
- 2026-10-15
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- evidencia_revogacao
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Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 30, de 23 de junho de 2026
"Dispõe sobre a liberação, para fins de transferência de propriedade, do veículo que menciona."
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.720584/2026-87 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca PEUGEOT, modelo 5008, ano 2017, cor VERDE, chassi VF3MRHNYHJL002702, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 20/2003874-8, de 10/12/2020, pela Alfândega no Porto do Rio de Janeiro, de propriedade de STEPHANIE MARIANNE FRANCOISE HOREL, CPF nº xxx.660.781-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
Juliana Moreira Senna Guimaraes
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.