Metadados
- titulo
- LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 398, de 23 de junho de 2026
- tipo
- Lei complementar
- tipo_na_fonte
- LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
- numero
- 398
- data
- 2026-06-23
- municipio
- Bom Jardim
- uf
- RJ
- codigo_ibge
- 3300506
- versao_texto
- texto integral anexado no SAPL municipal;
- fonte
- https://sapl.bomjardim.rj.leg.br/norma/137
- fonte_texto
- https://sapl.bomjardim.rj.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/137/lei_complementar_no_398-2026.pdf
- sha256_fonte
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- baixado_em
- 2026-10-16
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 398, de 23 de junho de 2026
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM - ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA-FEIRA, 24/06/2026 | Praça Governador Roberto Silveira, N° 44 - Centro - Bom Jardim - RJ | ANO IV - EDIÇÃO 566/2026
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 398, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 394, DE 08 DE ABRIL DE 2026 PARA CORRIGIR A INDICAÇÃO DAS LEIS QUE CRIARAM OS CARGOS DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E AUXILIARES ADMINISTRATIVOS I E II NA ESTRUTURA DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM/RJ Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Complementar nº 394, de 08 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. O cargo de Assistente Administrativo fica reenquadrado para o nível VIII da tabela de vencimentos dos cargos efetivos do quadro permanente estatutário e da tabela de cargos de provimento efetivo do quadro permanente estatutário desta Administração Municipal.
Art. 2º. Fica reenquadrado para o nível VII da tabela de vencimentos dos cargos efetivos do quadro permanente estatutário e da tabela de cargos de provimento efetivo do quadro permanente estatutário desta Administração Municipal e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Bom Jardim – BOMPREVI, o cargo de Auxiliar Administrativo II.
Art. 3º. Fica reenquadrado para o nível VII da tabela de vencimentos dos cargos efetivos do quadro permanente estatutário e da tabela de cargos de provimento efetivo do quadro permanente estatutário desta Administração Municipal o cargo de Auxiliar Administrativo I.
Art. 2º. O reenquadramento não aproveita os servidores beneficiados pela estabilidade excepcional disposta no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988, se admitidos sem concurso público.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM – RJ, 23 DE JUNHO DE 2026.
AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL
diariooficial.com.br - 24/06/2026 (16:16:16) - ANO IV - EDIÇÃO 566/2026 - PÁGINA 11