Lei Ordinária nº 1.195, de 23 de junho de 2026

Institui o Programa Municipal de Combate ao Descarte Irregular de Lixo no Município de Formosa-GO e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 74/26, de autoria do Vereador Jucie Batista do Nascimento, aprovado em 09 de junho de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e nos termos do Inciso III do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, de 5 de abril de 1990, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído no Município de Formosa-GO o Programa Municipal de Combate ao Descarte Irregular de Lixo, com o objetivo de prevenir e combater o descarte inadequado de resíduos em vias públicas, terrenos baldios, áreas verdes e demais espaços públicos.

Art. 2º.

O Programa tem como objetivos:

I –

promover a conscientização da população sobre os impactos ambientais e sanitários do descarte irregular de lixo;

II –

incentivar a correta destinação de resíduos sólidos;

III –

reduzir pontos de descarte irregular no município;

IV –

colaborar com a preservação do meio ambiente e limpeza urbana.

Art. 3º.

Para a execução do Programa poderão ser realizadas as seguintes ações:

I –

campanhas educativas sobre o descarte correto de resíduos;

II –

identificação e monitoramento de pontos críticos de descarte irregular;

III –

instalação de placas informativas em locais com histórico de descarte irregular;

IV –

incentivo à participação da população na denúncia de descarte irregular;

V –

ações de conscientização em escolas e comunidades.

Art. 4º.

O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para a realização das ações previstas nesta Lei.

Art. 5º.

As ações previstas nesta Lei serão desenvolvidas de acordo com a disponibilidade administrativa e orçamentária do Município.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete da Prefeita, 23 de junho de 2026.

SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal

Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra

Camila Silva Pimentel
Subprocuradora II,
na Subprocuradoria em demandas de RH
Decreto nº 3078, de 24 de abril de 2026