Lei Ordinária nº 1.198, de 23 de junho de 2026

Dispõe sobre a proteção do patrimônio arbóreo urbano no Município de Formosa-GO, proíbe a prática de poda drástica e a supressão irregular de árvores, estabelece critérios técnicos para intervenções relacionadas à rede elétrica.

Projeto de Lei Ordinária nº 36/26, de autoria da Vereadora Nilza Cristina Gomes dos Santos, aprovado em 09 de junho de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e nos termos do Inciso III do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, de 5 de abril de 1990, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica proibida, no âmbito do Município de Formosa-GO, a realização de poda drástica, mutilação ou supressão irregular de árvores localizadas em logradouros públicos, áreas verdes, praças, canteiros centrais, vias públicas e demais áreas públicas ou privadas, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nesta Lei.

§ 1º

Para os fins desta Lei, considera-se poda drástica toda intervenção que:

I –

implique a remoção superior a 50% (cinquenta por cento) da copa da árvore;

II –

provoque desequilíbrio estrutural ou comprometa sua estabilidade;

III –

consista na supressão do ápice vegetativo ou dos galhos estruturais principais (decapitação);

IV –

cause dano irreversível à integridade fitossanitária do exemplar.

§ 2º

A vedação prevista no caput não se aplica quando houver:

I –

risco iminente e devidamente comprovado à integridade física da população;

II –

situação emergencial decorrente de eventos climáticos extremos;

III –

comprometimento fitossanitário irreversível atestado por laudo técnico;

IV –

necessidade técnica específica, devidamente justificada nos termos desta Lei.

Art. 2º.

As intervenções em árvores realizadas sob a justificativa de segurança da rede elétrica, de telecomunicações ou de outros serviços públicos essenciais deverão observar critérios técnicos objetivos e devidamente comprovados.

§ 1º

A execução da intervenção dependerá de:

I –

avaliação técnica prévia;

II –

emissão de laudo técnico circunstanciado por profissional legalmente habilitado;

III –

comunicação formal ao órgão municipal competente na área ambiental.

§ 2º

Em caráter excepcional, nos casos de emergência comprovada que impeçam a emissão prévia de laudo, a concessionária ou empresa responsável deverá apresentar laudo técnico circunstanciado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a intervenção.

§ 3º

O laudo técnico deverá conter, obrigatoriamente:

I –

identificação da espécie arbórea e sua localização;

II –

descrição detalhada do risco concreto à rede ou à segurança pública;

III –

fundamentação técnica da medida adotada;

IV –

registro fotográfico anterior e posterior à intervenção;

V –

identificação, assinatura e número de registro profissional do responsável técnico.

§ 4º

A justificativa genérica de “manutenção preventiva” ou “segurança da rede” não supre a exigência de demonstração técnica individualizada do risco.

Art. 3º.

As podas autorizadas deverão observar os princípios da arborização urbana sustentável, priorizando:

I –

técnicas adequadas de condução, formação e manutenção;

II –

preservação da integridade estrutural e fisiológica da árvore;

III –

compatibilização progressiva entre arborização e infraestrutura urbana;

IV –

substituição planejada por espécies adequadas ao espaço urbano, quando tecnicamente recomendada.

Art. 4º.

Compete ao órgão municipal ambiental:

I –

fiscalizar o cumprimento desta Lei;

II –

instaurar procedimento administrativo para apuração de infrações;

III –

aplicar as penalidades cabíveis;

IV –

manter cadastro atualizado das intervenções realizadas por concessionárias e empresas autorizadas;

V –

expedir normas complementares de caráter técnico-operacional, quando necessário.

Art. 5º.

O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo das sanções civis e penais previstas na legislação ambiental vigente:

I –

advertência;

II –

multa pecuniária;

III –

obrigação de compensação ambiental mediante plantio de mudas em quantidade proporcional ao dano causado;

IV –

suspensão temporária da autorização para realização de novas intervenções no Município.

§ 1º

A aplicação das penalidades observará a gravidade da infração, a extensão do dano, a reincidência e a capacidade econômica do infrator.

§ 2º

Tratando-se de concessionária de serviço público, o órgão municipal comunicará a infração à agência reguladora competente, para as providências cabíveis.

Art. 6º.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, especialmente quanto aos procedimentos administrativos, critérios de fiscalização e valores das multas.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete da Prefeita, 23 de junho de 2026.

SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal

Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra

Camila Silva Pimentel
Subprocuradora II,
na Subprocuradoria em demandas de RH
Decreto nº 3078, de 24 de abril de 2026