Metadados
- titulo
- LEI MUNICIPAL nº 1.809, de 23 de junho de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- LEI MUNICIPAL
- numero
- 1.809
- data
- 2026-06-23
- municipio
- Bom Jardim
- uf
- RJ
- codigo_ibge
- 3300506
- versao_texto
- texto integral anexado no SAPL municipal;
- fonte
- https://sapl.bomjardim.rj.leg.br/norma/133
- fonte_texto
- https://sapl.bomjardim.rj.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/133/lei_municipal_n_1.809-2026.pdf
- sha256_fonte
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- baixado_em
- 2026-10-16
LEI MUNICIPAL nº 1.809, de 23 de junho de 2026
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM - ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA-FEIRA, 24/06/2026 | Praça Governador Roberto Silveira, N° 44 - Centro - Bom Jardim - RJ | ANO IV - EDIÇÃO 566/2026
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.809, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza a concessão de subvenção à entidade voltada ao desenvolvimento desportivo no Município de Bom Jardim.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM/RJ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção, no valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), objetivando o desenvolvimento desportivo que ocorrerá no nosso Município no ano de 2026.
Art. 2º. A concessão de subvenção de que trata esta Lei se dará em parcelas, conforme cronograma de desembolso financeiro, a ser creditada na conta corrente da beneficiada descrita no inciso deste artigo, desde que devidamente habilitada:
I – Liga Bonjardinense de Desportos (LBD) – R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Parágrafo Único. O somatório do valor subvencionado, a entidade acima descrita, não poderá exceder ao montante descrito no art. 1°, procedendo à execução da despesa em dotação própria.
Art. 3º. Os procedimentos para a concessão e prestação de contas da subvenção de que trata artigo 1º dar-se-ão em conformidade com o estabelecido nas normas gerais que regulam a matéria.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM – RJ, 23 DE JUNHO DE 2026.
AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL
diariooficial.com.br - 24/06/2026 (16:16:16) - ANO IV - EDIÇÃO 566/2026 - PÁGINA 9